Decisão com força de lei n.º 14/76, de 06 de Julho 2016-07-25 Acordo Relativo a Transporte Aéreo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Portugal – BO N.º 27, SUP.;
Em 11 de Março de 1977 Angola aderiu à Convenção de Chicago de 1944 sobre a aviação civil internacional, por força dessa adesão, foi criado mediante Decreto Presidencial n.º 4/05, O instituto Nacional da Aviação Civil.